O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) anunciou a abertura de um concurso público para a outorga de delegações de notas e de registro, oferecendo 327 vagas para profissionais do Direito.
Cargos e Vagas do Concurso
O concurso disponibiliza um total de 327 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- Ingresso por Provimento: 210 vagas
- Ingresso por Remoção: 117 vagas
Requisitos para os Cargos
- Provimento: Bacharel em Direito ou comprovação de, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da primeira publicação do edital.
- Remoção: Titular que exerça a atividade notarial ou de registro no Estado de Minas Gerais por mais de dois anos.
Remuneração dos Cargos
As delegações de notas e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado, onde o titular é remunerado pelos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, conforme tabelas estabelecidas por lei estadual.
Onde Fazer a Inscrição?
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período das 16h do dia 17 de fevereiro de 2025 às 16h do dia 18 de março de 2025, por meio do site oficial do TJMG. A taxa de inscrição é de R$ 340,00.
Pedidos de isenção da taxa podem ser solicitados entre 20 de dezembro de 2024 e 18 de janeiro de 2025.
Etapas de Seleção
- Prova Objetiva (3 de maio de 2025): Avaliação de conhecimentos em diversas áreas do Direito.
- Prova Escrita e Prática: Teste das habilidades práticas e teóricas dos candidatos.
- Prova Oral: Avaliação da capacidade de argumentação e conhecimento jurídico.
- Exame de Títulos: Valorização da experiência e formação acadêmica dos candidatos.
O que são Delegações de Notas e de Registro?
As delegações de notas e de registro referem-se aos serviços notariais e de registro, também conhecidos como cartórios, que são responsáveis por formalizar juridicamente atos e negócios, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos mesmos.
Esses serviços incluem:
- Notas: Lavratura de escrituras públicas, procurações, testamentos, reconhecimento de firmas, autenticações, entre outros.
- Registro: Registro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais, entre outros.
Como Funcionam os Concursos para Essas Delegações?
Conforme o artigo 236, §3º, da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.
Os concursos são organizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Resumo do Concurso
- Concurso: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Data de Inscrição: 17 de fevereiro a 18 de março de 2025
- Data das Provas: 3 de maio de 2025
- Escolaridade: Bacharelado em Direito ou experiência mínima de 10 anos na área notarial ou de registro
- Remuneração: Por emolumentos, conforme tabelas estaduais
- Número de Vagas: 327 vagas
- Banca Examinadora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
